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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 11:12
Condenado por estupro e pornografia infantil aguardará preso julgamento de recurso
O presidente do STJ destacou que o tribunal de segunda instância fundamentou a prisão preventiva na
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2021 - 10:55
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
Para o colegiado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confundiu multa com indenização – esta, sim, requerida na petição inicial da ação civil pública.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2021 - 12:15
Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova, define Sexta Turma
O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 10:59
Segunda Seção discute validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo
A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 10:47
Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 14:51
Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material – ou do crédito principal – a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2021 - 11:06
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
Para a Terceira Turma, não houve violação de obrigação principal do contrato, o qual permitia a distribuição das cópias a terceiros.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2021 - 10:52
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
Por unanimidade, o colegiado considerou que o suposto pai foi induzido em erro na ocasião do registro, bem como não criou vínculo socioafetivo com a criança.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 10:43
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 12:05
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
Com esse entendimento, mesmo determinando o cancelamento do protesto indevido de dois cheques – realizado após o prazo para execução cambial, mas dentro dos cinco anos que possibilitam a cobrança por outras vias –, a Quarta Turma negou o pedido de indenização feito pelo emissor dos títulos.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2021 - 11:16
Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 11:05
Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
Por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou do corpo estanho para a caracterização do dano moral indenizável.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2021 - 11:16
Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito
existentes no âmbito da Segunda, da Terceira e da Quarta Turmas do STJ.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2021 - 15:00
Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
(STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2021 - 13:33
MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma
de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2021 - 09:59
É incabível a realização de interrogatório virtual de réu foragido, decide Sexta Turma
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2021 - 11:48
Turma afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de foro pactuada em contrato de representação de seguro
O tribunal estadual, por reconhecer situação de hipossuficiência das empresas autoras da ação, havia rejeitado exceção de incompetência apresentada pela seguradora, a qual pretendia fazer valer a cláusula que elegeu a comarca de Brasília para a solução de litígios relacionados ao contrato de representação.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2021 - 10:24
Quinta Turma anula júri que condenou a ré baseado apenas em prova de motivo para o crime
Para o colegiado, se a apelação sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos (artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal – CPP), o tribunal de segundo grau tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 10:33
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 11:02
Mesmo sem fato novo, Sexta Turma admite que sentença restabeleça prisão preventiva relaxada por excesso de prazo
Por maioria, o colegiado considerou que a prisão ordenada originalmente foi relaxada por excesso de prazo, mas seus motivos, relacionados à garantia da ordem pública, continuam presentes, como justificou na sentença o juiz de primeiro grau.
